Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.610, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.610, de 19.8.46 - Autoriza a locação de bens incorporados ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Os atos que forem necessários à execução dêste Decreto-lei ficam isentos dos impostos federais, estaduais e municipais.