Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.605, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.605, de 19.8.46 - Dá nova redação ao n. lI do artigo 16 do Código de Minas.




DEL9605-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.605, DE 19 DE AGOSTO DE 1946.

Dá nova redação ao n. lI do artigo 16 do Código de Minas.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º O n° II do art. 16 do Decreto-lei n° 1.985, de 29 de janeiro de1940 (Código de Minas) passa a vigorar com a seguinte redação:

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência:

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área;

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.1946