Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.605, de 19.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.605, de 19.8.46 - Dá nova redação ao n. lI do artigo 16 do Código de Minas.




Artigo 2



Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.1946