Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.590, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.590, de 16.8.46 - Modifica dispositivo da Lei do Sêlo




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da Republica.

    EURICO G. DUTRA
    Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.1946.