Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.583, de 14.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.583, de 14.8.46 - Cria uma Coletoria Federal no Município de Registro, no Estado de São Paulo, e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.