Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.583, de 14.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.583, de 14.8.46 - Cria uma Coletoria Federal no Município de Registro, no Estado de São Paulo, e dá outras providências




Artigo 5



Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 14 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

   EURICO G. DUTRA
    Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1946.