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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.582, de 14.8.46 - Dispõe sobre distribuição de crédito e registro de despesa relativos ao aumento de proventos e pensões.




Artigo 4



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

            Rio de Janeiro, 14 de Agôsto de 1946, 125º da Independência o 58º da Republica.

EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1946

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Conteudo atualizado em 20/04/2024