Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.582, de 14.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.582, de 14.8.46 - Dispõe sobre distribuição de crédito e registro de despesa relativos ao aumento de proventos e pensões.




DECRETO-LEI Nº 9.582-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.582,  DE 14 DE AGOSTO DE 1946.

Dispõe sobre distribuição de crédito e registro de despesa relativos ao aumento de proventos e pensões.

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

             DECRETA:

            Art. 1º A distribuição do crédito para pagamento do aumento dos proventos e pensões concedido pelo art 4º, do Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945, independe de registro do Tribunal de Contas.

            Art. 2º O exame da despesa com o pagamento do aumento dos proventos e pensões dos reformados, inativos, pessoal em disponibilidade e pensionistas em conseqüência da apostila de que trata o parágrafo unico do artigo 5º, do citado Decreto-lei nº 8.512, será feito pelo Tribunal de Contas, ou suas Delegações dos Estados, pôr ocasião da tomada de contas, dos respectivos tesoureiros.

            Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

            Rio de Janeiro, 14 de Agôsto de 1946, 125º da Independência o 58º da Republica.

    EURICO G. DUTRA
    Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1946.