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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.582, de 14.8.46 - Dispõe sobre distribuição de crédito e registro de despesa relativos ao aumento de proventos e pensões.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

            
Conteudo atualizado em 20/04/2024