Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.582, de 14.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.582, de 14.8.46 - Dispõe sobre distribuição de crédito e registro de despesa relativos ao aumento de proventos e pensões.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.