Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.575, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.575, de 12.8.46 - Suspende a exportação de suínos de corte e seus produtos destinados à alimentação e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º A juízo do Ministério da Agricultura poderá ser permitida a exportação de produtos derivados do porco destinados à alimentação humana que tenham sido preparados antes da vigência do presente Decreto-lei, para atender a contratos ou convênios celebrados com os países importadores.