Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.575, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.575, de 12.8.46 - Suspende a exportação de suínos de corte e seus produtos destinados à alimentação e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º As exportações autorizadas na forma do artigo anterior ficam sujeitas à licença prévia do Ministro da Agricultura ou de autoridades a quem o mesmo delegar competência.