Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.572, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 9.572, de 12.8.46 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa-mortis"




DECRETO-LEI Nº 9.57246

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.572,  DE 12 DE AGOSTO DE 1946.

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa-mortis"

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos têrmos do art. 31 do Decreto-lei n.º 96, de 22 de Dezembro de 1937,

            DECRETA:

              Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar do imposto de transmissão causa-mortis, o legado feito ao Hospital de caridade, da cidade de Goiás, por verba testamentária do Dr. Olegário Herculano da Silveira Pinto.

            Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

            Rio de Janeiro, 12 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

    EURICO G. DUTRA
    Carlos Coimbra da Luz

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14/08/1946