Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.572, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.572, de 12.8.46 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa-mortis"




Artigo 1



Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar do imposto de transmissão causa-mortis, o legado feito ao Hospital de caridade, da cidade de Goiás, por verba testamentária do Dr. Olegário Herculano da Silveira Pinto.