Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.881, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.881, de 16.9.46 - Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17. Ao Diretor-Técnico compete especialmente:

        a) Substituir o Diretor-Presidente em suas faltas ou impedimentos temporários até 30 (trinta) dias;

        b) superintender a parte técnica da sociedade;

        c) propor ao Diretor-Presidente a nomeação, remoção, punição ou demissão dos funcionários que lhe forem diretamente subordinados.