Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.568, de 12.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.568, de 12.8.46 - Retifica a, alínea h do art. 14 do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de Dezembro de 1945, modificado pelo Decreto-lei nº 9.377, de 18 de Junho de 1946




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