Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.545, de 5.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.545, de 5.8.46 - Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .




Artigo 12



Art. 12. As provas ao exame técnico são independentes entre si, podendo o candidato repetir aquelas em que houver sido inabilitado, após pagamento da taxa respectiva e decurso de prazo que a banca examinadora fixará no ato da inabilitação.