Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.545, de 5.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.545, de 5.8.46 - Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .




Artigo 19



Art. 19. Fica revogado o art. 103 do Decreto-lei nº 3.651, de 25 de Setembro de 1941 (Código Nacional de Trânsito) .