Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.545, de 5.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.545, de 5.8.46 - Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .




Artigo 18



Art. 18. No Distrito Federal, o registro da carteira nacional de habilitação emitida em outro Estado será sujeito às seguintes taxas, em estampilhas federais:

– de Cr$ 2,00 para. a de profissional;

– de Cr$ 10,00 para, a de amador.