Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.545, de 5.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.545, de 5.8.46 - Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .




Artigo 17



Art. 17. O motorista profissional, dirigindo veículo de aluguel, de passeio ou de carga, não poderá exercer atividade profissional fora do Município onde estiver licenciado o veículo, salvo para receber ou deixar passageiros ou mercadorias nas localidades de destino ou intermediárias.