Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.545, de 5.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.545, de 5.8.46 - Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .




Artigo 7



Art. 7º O exame médico será revisto :

a) “ex-offício”:

1 – normalmente, de cinco em cinco anos, para qualquer condutor;

2 – em caso de transferência da categoria de amador para a de profissional.

3 – em caso de acidente, quando presumida a culpabilidade do condutor;

4 – quando o profissional passar a conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros;

b) a requerimento do interessado:

1 – em caso de incapacidade temporária

2 – quando o condutor não portador de carteira nacional de habilitação (motorista ou motociclista profissional) transferir sua atividade para uma das Capitais.