- Voltar Navegação
- 9.914, de 17.9.46
- 9.913, de 17.9.46
- 9.912, de 17.9.46
- 9.911, de 17.9.46
- 9.910, de 17.9.46
- 9.909, de 17.9.46
- 9.908, de 17.9.46
- 9.907, de 17.9.46
- 9.906, de 17.9.46
- 9.905, de 17.9.46
- 9.904, de 17.9.46
- 9.903, de 17.9.46
- 9.902, de 17.9.46
- 9.901, de 17.9.46
- 9.900, de 17.9.46
- 9.898, de 16.9.46
- 9.897, de 16.9.46
- 9.896, de 16.9.46
- 9.895, de 16.9.46
- 9.894, de 16.9.46
- 9.893, de 16.9.46
- 9.892, de 16.9.46
- 9.891, de 16.9.46
- 9.890, de 16.9.46
- 9.889, de 16.9.46
Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. O ano escolar, para o ensino nos cursos de formação, dividir-se-á em dois períodos:
a) período letivo, de nove meses;
b) período de férias, de três meses.
§ 1º O período letivo terá início a 15 de março e o período de férias, a 15 de dezembro.
§ 1º O período letivo terá início a 15 de março e o período de ferias a 15 de dezembro destinando-se também a descanso os de últimos dias de junho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.196, de 1945)
§ 2º Destina-se o período letivo aos trabalhos escolares e complementares. E' permitido que no decurso das férias se processem exames.
Da distribuição do tempo dos trabalhos escolares
