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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 07/01/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O limite de idade estabelecido no art. 7º do Decreto-lei número 8.159, de 3 de novembro de 1945, será de 30 (trinta) anos, para oficiais que estiveram em serviço na Fôrça Expedicionária Brasileira, na Itália.
