Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 10



Art. 10 - Até atingirem sessenta anos de idade, além de sujeitos ao tributo comum de cooperação na paz para a defesa nacional, poderão os cidadãos ser chamados, em caso de guerra, ao desempenho de missões não combatentes, de acôrdo com as suas habilitações técnicas e capacidade física.

TÍTULO II

Dos órgãos de direção e de execução do recrutamento

CAPÍTULO I

Dos Órgãos De Direção e Da Divisão Territorial Para o Recrutamento