Artigo 100 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 100



Art. 100. As praças engajadas e reengajadas, com mais da metade do tempo de serviço a que se tiverem obrigado. será facultado o licenciamento mediante requerimento, desde que não haja prejuízo para o serviço militar.