Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 14



Art. 14. Competirá a Circunscrição de Recrutamento, como órgão de execução regional, além de suas atribuições especiais de mobilização, que serão objeto de instruções próprias, centralizar tôdas as atividades que, dentro de seus limites territoriais, disserem respeito ao Serviço Militar.