Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 15



Art. 15. As Circunscrições de Recrutamento, como órgãos diretos de execução e fiscalização do Serviço Militar, subordinar-se-ão:

a) à Diretoria de Recrutamento, por intermédio do Serviço Regional de Recrutamento, em assuntos de orientação técnica e doutrinária do Serviço Militar;

b) aos Comandos de Região Militar, no que se referir à execução dos serviços gerais, administração e disciplina, a elas afetos.