Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 16



Art. 16. As Circunscrições de Recrutamento reger-se-ão por um regulamento próprio, em que serão definidas as atribuições das Juntas de Alistamento, das Delegacias de Recrutamento e das Juntas de Revisão de Alistamento.