Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 17



Art. 17. Os trabalhos de recrutamento, a cargo das Circunscrições de Recrutamento, serão executados através dos seguintes órgãos, delas dependentes ou não:

a) órgãos alistadores no Exército ;

b) órgãos alistadores na Marinha;

c) órgãos alistadores na Aeronáutica;

d) órgãos alistadores no exterior do País.

§ 1º Serão órgãos alistadores no Exército as Juntas de Alistamento Militar, as Juntas de Revisão de Alistamento das Circunscrições de Recrutamento, certas Unidades e certos Estabelecimentos Militares.

§ 2º Serão órgãos alistadores na Marinha as Capitânias dos Portos com suas Delegacias e Agências, e a Diretoria do Pessoal da Armada.

§ 3º Serão órgãos alistadores na Aeronáutica as Unidades e Estabelecimentos Militares.

§ 4º Serão órgãos alistadores no exterior os Consulados do Brasil.

§ 5º Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica poderão declarar alistadores quaisquer outros órgãos, se o exigirem os interêsses do recrutamento das respectivas Fôrças.

§ 6º Os órgãos alistadores na Marinha e na Aeronáuticas só alistarão indivíduos que se destinarem às suas Fôrças.