Artigo 26 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 26



Art. 26 Para o alistamento à revelia, os órgãos alistadores se utilizarão de documentos e dados fornecidos pelos cartórios ou quaisquer outros serviços públicos.

Parágrafo único. Em caso de duplicidade de alistamento, um à revelia e outro no prazo legal, prevalecerá êste último.