Artigo 29 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 29



Art. 29. Os oficiais de Registro Civil deverão remeter, anualmente, às Circunscrições de Recrutamento interessadas, durante o mês de janeiro, as relações, em modelos regulamentares, dos indivíduos do sexo masculino que completarem, nesse ano a idade de dezessete ano, exaradas as devidas informações.

Parágrafo único. Ao serem encaminhadas às relações de que trata êste artigo, far-se-á o cancelamento dos que tenham seu óbito registrado no mesmo cartório.