Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 3



Art. 3º Esta lei dispõe sôbre a execução do serviço militar nas Fôrças Armadas.

Parágrafo único. Legislação especial regulará a participação na defesa nacional dos brasileiros válidos que não estiverem no desempenho de atividades militares.

CAPÍTULO II

Da Duração do Serviço Militar