Artigo 42 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 42



Art. 42. A incorporação será feita na Região Militar em que tiver domicílio o convocado.

Parágrafo único - Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica poderão, mediante proposta do órgão competente, determinar a transferência de convocados de uma Região ou Zona de Recrutamento em que haja excedentes, para outra, a fim de atender às necessidades desta.