Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 6



Art. 6º O serviço militar na ativa terá a duração normal de um ano, ressalvados os casos de redução ou de dilação previstos na presente lei.

Parágrafo único. O tempo de serviço de que trata êste artigo poderá ser ampliado pelo Presidente da República, quando o exigirem os interêsses da defesa nacional ou a segurança das instituições.