Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 7



Art. 7º Serão considerados reservistas das Fôrças Armadas, até a idade de quarenta e cinco anos inclusive e enquanto julgados capazes, os indivíduos que não estiverem em serviço ativo, os quais contituirão as seguintes categorias:

1ª categoria - quando possuírem instrução militar suficiente;

2ª categoria - quando possuírem instrução militar insuficiente;

3ª categoria - quando não possuírem instrução militar.