Artigo 70 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 70



Art. 70. Excepcionalmente, o Ministro da Guerra poderá permitir a aceitação de voluntários fora da época normal para o preenchimento de claros nas Unidades de Guarda, satisfeitas as exigências regulamentares.