Artigo 69 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.500, de 23.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.500, de 23.7.46 - Lei do Serviço Militar




Artigo 69



Art. 69. No Exército, as Unidades-Escola e as Unidades de Guarda não incorporarão diretamente convocados nem voluntários.

Parágrafo único. Os claros dessas Unidades serão preenchidos normalmente, por transferência de praças mobilizáveis oriundas ou não de Núcleos de Recompletamento daquelas Unidades.