Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.449, de 12.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.449, de 12.7.46 - Modifica o art. 23 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 - Código de Minas.




Artigo 1



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Art. 1º Ficam substituídos o art. 23 e seus §§ 1º e 2º do Decreto-lei número 1.985, de 29 de Janeiro de 1940, (Código de Minas), pelos seguintes dispositivos:


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