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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 13/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam substituídos o art. 23 e seus §§ 1º e 2º do Decreto-lei número 1.985, de 29 de Janeiro de 1940, (Código de Minas), pelos seguintes dispositivos:
