Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.442, de 10.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.442, de 10.7.46 - Altera a redação do art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1946.




DEL9442

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.442, DE 10 DE JULHO DE 1946.

Altera a redação do art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1946.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em face da Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Guerra,

decreta:

Art. 1º O art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1939, para a ter a seguinte redação:

"Nenhum brasileiro naturalizado poderá exercer profissão liberal sem prévia apresentação de documento que prove achar-se quite com o serviço militar no Brasil."

Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra
P. Góes Monteiro
Carlos Coimbra da Luz
Jorge Dodworth Martins
Ernesto de Sousa Campos
G. Duncan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.1946