Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.442, de 10.7.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.442, de 10.7.46 - Altera a redação do art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1946.




Artigo 1



Art. 1º O art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1939, para a ter a seguinte redação:

"Nenhum brasileiro naturalizado poderá exercer profissão liberal sem prévia apresentação de documento que prove achar-se quite com o serviço militar no Brasil."