Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.346, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.346, de 10.6.46 - Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. O liquidante ficará investido de amplos poderes de administração e liquidação, especialmente dos de verificação e classificação de créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes vencimentos e outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo.

    § 1º Não lhe será porém facultado continuar as transações anteriores nem, antes da aprovação, do relatório a que se refere o art. 13. alienar, onerar ou transigir, sem consentimento expresso da Superintendência da Moeda e do Crédito.

    § 2º Os vencimentos e vantagens que tenham de ser pagos a funcionários admitidos pelo liquidante também deverão ser prèviamente aprovados pela Superintendência da Moeda e do Crédito.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DA LIQUIDAÇÃO