Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.346, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.346, de 10.6.46 - Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. O resultado das diligências referidas no artigo anterior constará de relatório que o liquidante apresentará à Superintendência da Moeda e do Crédito propondo as providências que lhe pareçam convenientes

    § 1º A Superintendência da Moeda e do Crédito submeterá êsse relatório. com seu parecer ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.

    § 2º Se, pelo balanço se verificar que o ativo do estabelecimento não é suficiente para satisfação dos depositantes, o liquidante poderá ser autorizado a requerer a falência do mesmo, cessando este caso, com a sentença, a liquidação extra-judicial iniciada.

    § 3º As disposições dêste artigo não impedem que o liquidante, antes mesmo da apresentação do relatório proponha à Superintendência da Moeda e do Crédito a adoção de quaisquer providências, a benefício da massa.