Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.346, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.346, de 10.6.46 - Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. Aprovado o relatório se ficar resolvido o prosseguimento da liquidação o liquidante publicará, na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º do art. 4º, o balanço m resumo e o quadro dos depositantes e demas credores, marcando o prazo nunca inferior a sessenta (60) dias, dentro do qual os últimos relacionados ou não deverão fazer suas declarações de crédito, sob pena de perda de seus direitos.

    Parágrafo único. O preposto da Superintendência da Moeda e do Credito facultará aos interessados o exame do balanço e das listas de depositantes e demais credores fornecendo-lhes extratos de contas, saldos e outros elementos de prova ao seu alcance que julgarem convenientes a defesa de seus interesses.