Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.346, de 10.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.346, de 10.6.46 - Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. As declarações de créditos dos credores não incluídos na lista de depositantes serão apresentadas ao preposto da Superintendência da Moeda e do Crédito, que as informará e preparará para o julgamento do liquidante.