Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.173, de 15.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.173, de 15.4.46 - Altera a redação do artigo 11, do Decreto-lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945.




Artigo 1



Art. 1º O artigo 11, do Decreto-lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945 que dispõe sôbre a autonomia técnico administrativa do Departamento dos Correios e Telégrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O Tribunal de Contas e suas Delegações julgarão a posteriori, a comprovação das despesas do Departamento dos Correios e Telégrafos sujeitas a seu registro”.