Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.108, de 1º.4.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.108, de 1º.4.46 - Unifica a cota especial sôbre o algodão em pluma, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a transferir, anualmente, até cinqüenta por cento (50%) do saldo da conta especial referida no art. 2º, para crédito da conta "Liquidação" em que são escriturados os financiamentos não resgatados e respectivas despesas, desde que a situação da mencionada conta comparte essa transferência.