Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.094, de 26.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.094, de 26.3.46 - Revoga os decretos-leis que menciona e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Ficam revogados os Decretos-leis ns. 8.328, 8.372 e 8.397, de 10, 14 e 18 de dezembro de 1945, respectivamente.

Parágrafo único. Ficam restabelecidas as disposições da legislação anterior, relativas ao interstício para a promoção dos funcionários públicos civis da União.