Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.094, de 26.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.094, de 26.3.46 - Revoga os decretos-leis que menciona e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.