Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.874, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.874, de 16.9.46 - Concede isenção de direitos de importação para consumo e taxa de expediente ao combustível, óleo e acessórios importados por "The Leopoldina Railway Company, Limited".




Artigo 2



Art. 2º Os materiais beneficiados com os favores a que se refere o artigo 1º ficarão sujeitos a conferência e fiscalização aduaneiras, na forma da legislação em vigor, por funcionários designados pela Inspetoria da Alfândega desta Capital.