Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.874, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.874, de 16.9.46 - Concede isenção de direitos de importação para consumo e taxa de expediente ao combustível, óleo e acessórios importados por "The Leopoldina Railway Company, Limited".




Artigo 3



Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.