Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.874, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.874, de 16.9.46 - Concede isenção de direitos de importação para consumo e taxa de expediente ao combustível, óleo e acessórios importados por "The Leopoldina Railway Company, Limited".




Artigo 4



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946